STJ decide que expressão "país do futebol" não pode ser registrada como marca

3ª turma entendeu que expressão é de domínio público e não possui o mínimo de distintividade necessária.

"país do futebol"

POR MIGALHAS

Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de uma empresa contra decisão que declarou a nulidade do registro da marca mista "país do futebol" no INPI.

No caso, o TRF da 2ª região entendeu que a expressão é de domínio público, de uso corriqueiro e não possui o mínimo de distintividade necessária para ser registrada como marca. 

De acordo com o acórdão, a situação dos autos retrata uma tentativa de retirar do domínio público uma expressão corriqueira sem que haja qualquer contrapartida criativa, o que é inadmissível sob a perspectiva. 

Da mesma forma entendeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cujo voto divergente prevaleceu na turma.

Ele destacou estar de acordo com o que decidido pelo TRF, exatamente na linha dos precedentes da Corte. Além disso, o ministro destacou que, de acordo com o  artigo 122 da lei de propriedade industrial, apenas sinais visualmente perceptíveis, que apresentem certo grau de distintividade, podem ser registrados como marca, sendo inviável o registro de sinais meramente genéricos comuns ou descritivos. 

• Processo: REsp 1.746.911

TRE-CE ADIA MAIS UMA VEZ JULGAMENTO DO CASO ARACOIABA

POR ARANEWS

Escrito por Roberto Silva

Ainda não foi desta vez que o chamado caso Aracoiaba foi efetivamente julgado pelo tribunal regional eleitoral -TRE-Ce, cujo pleno esteve reunido na tarde desta terça feira,10, em sua sede, na capital do estado. Porque? Simplesmente porque um dos juizes do pleno do TRE-Ce., no caso o advogado Cassio Felipe Goes Pacheco, uzeiro e vezeiro em práticas abomináveis e que visam a procrastinação do citado processo achou por bem se considerar "suspeito" ou " incompetente " para participar do julgamento. Como não podia deixar de ser o comportamento do "juiz" provocou a ira do advogado Augusto Ponte, da coligação Novas Ideias para mudar,de Thiago Campelo,do PDT, que bradou aos quatro ventos que " isso é uma vergonha" que depõe contra o próprio tribunal e, por conseguinte, contra o poder judiciário e contra a justiça brasileira. Suas palavras foram acatadas pela presidente da corte, desembargadora Nailde Pinheiro, que marcou para o próximo dia 23 destre mês de julho, terça feira, a data do novo julgamento.Esse mesmo Cassio Felipe Goes Pacheco faltou ao primeiro julgamento do rumoroso caso Aracoiaba, juntamente com a sua suplente. Foi marcada nova data para que o julgamento acontecesse e naquela data, naquele novo julgamento o "juiz" em epígrafe embora presente, se absteve de votar, ensejando a que a defesa dos acusados interpusesse um novo recurso, exatamente alegando esta abstenção do voto do juiz. O pleno tem que estar completo e todos têm que votar. CONTINUE LENDO...

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