Câmara conclui votação do projeto que estabelece novas regras para o ISS

Com a votação das emendas e dos destaques que objetivavam modificar o texto do projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Câmara concluiu hoje (16) a apreciação do projeto. O texto terá de retornar ao Senado, já que ocorreram modificações na votação dos deputados.

A maioria dos destaques apreciados pelo plenário foi rejeitada e mantida a redação do texto aprovado semana passada pela Câmara.

Relatado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto estabelece que o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive com a redução do valor do tributo ou de crédito presumido. A proposta considera nula lei municipal, do Distrito Federal ou ato que não respeite as regras estabelecidas na proposta.

Os deputados aprovaram apenas a emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), estabelecendo que, em algumas situações, como no caso do cartão de crédito, planos de saúde e empresas de leasing, a tributação do serviço será feita no município onde ocorrer a operação e não no município sede da empresa. Hoje, o imposto fica na cidade-sede.

Foram 340 votos a favor e 67 contra. A justificativa dos deputados que defenderam a mudança é que a renda do ISS sobre esses serviços fica concentrada em poucas cidades e que é preciso distribuir essa renda entre todos os municípios.

O texto principal do projeto, originário do Senado e aprovado semana passada na Câmara, fixa em 2 % a alíquota do ISS. O tributo é de competência dos municípios e do Distrito Federal. A medida pretende acabar com a chamada guerra fiscal entre municípios. Alguns oferecem vantagens como a redução do tributo para a instalação de empresas e outros empreendimentos em seus territórios.

FONTE:

http://www.cearaagora.com.br/site/2015/09/camara-conclui-votacao-do-projeto-que-estabelece-novas-regras-para-o-iss/

TJ cearense é o terceiro em produtividade entre tribunais de médio porte do País

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) obteve o terceiro lugar em produtividade e eficiência entre os tribunais estaduais de médio porte do País. A posição é referente ao ano de 2014 e foi divulgada nessa terça-feira (15/09), no relatório do Tribuna de Justiça Em Números 2015, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o documento, o TJCE obteve 83,4% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). O indicador foi criado pelo CNJ para resumir os dados recebidos pelo sistema de Estatística do Poder Judiciário em uma única medida, de modo a refletir a produtividade e a eficiência dos tribunais. Entre as informações agregadas pelo índice, está a quantidade de ações que ingressaram durante o período, número de ações pendentes e processos baixados. Na frente do Judiciário cerense ficaram apenas os TJs de Goiás (com 100% no índice) e o do Distrito Federal (88,7%).

Ainda de acordo com os dados do relatório, os assuntos julgados mais recorrentes, durante 2014, pelos Judiciários estaduais foram contratos, direito do consumidor, direito tributário, indenizações por dano moral e família.

Na edição do ano passado, a publicação Justiça Em Números (ano-base 2013) classificou o Tribunal de Justiça do Ceará em sexto lugar, comparado aos tribunais de médio porte. Na época, o TJCE obteve 70,9% no IPC-Jus.

Produtividade

Outro destaque do Judiciário cearense, apontado no relatório, foi no Índice de Produtividade dos Servidores da Área Judiciária (IPS-Jud). Nesse indicador, no quesito referente ao 1º Grau (juízo comum, juizados e turmas recursais), o TJCE aparece em primeiro lugar, entre os tribunais de médio porte, e em terceiro, se comparado aos de todo o País. O IPS-Jud calcula a média de processos baixados por servidor na área judiciária.

No Índice Produtividade dos Magistrados (IPM), o Tribunal ficou na quinta colocação, melhorando duas posições em relação à classificação anterior. O indicador computa a média de processos baixados por magistrado em atuação. Com a posse de novos magistrados em 2016, a tendência é melhorar ainda mais o indicador.

Médio Porte

Para evitar comparações desproporcionais nas análises das estatísticas, o Conselho Nacional de Justiça classifica os tribunais de acordo com o porte da cada Judiciário estadual. Para tanto, o CNJ observa a quantidade de magistrados e servidores, despesas financeiras, entre outros fatores.

Atualmente o Ceará é classificado como tribunal de médio porte, junto com os tribunais de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Pará, Mato Grosso e Maranhão.

FONTE:

http://www.cearaagora.com.br/site/2015/09/tj-cearense-e-o-terceiro-em-produtividade-entre-tribunais-de-medio-porte-do-pais/

Câmara: ISS do cartão de crédito ficará na cidade onde a compra for efetuada

O Plenário aprovou, por 340 votos a 67, a emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei Complementar 366/13 para especificar, em algumas situações, onde será a tributação do serviço, como no caso do cartão de crédito. As operações serão tributadas segundo o município nas quais elas são feitas e não no município sede da administradora do cartão.

Os deputados já aprovaram, semana passada, o texto-base do projeto, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.

Com Câmara dos Deputados

FONTE:

http://www.cearaagora.com.br/site/2015/09/camara-iss-do-cartao-de-credito-ficara-na-cidade-onde-a-compra-for-efetuada/