quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Câmara conclui votação do projeto que estabelece novas regras para o ISS


sessão camara

Com a votação das emendas e dos destaques que objetivavam modificar o texto do projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Câmara concluiu hoje (16) a apreciação do projeto. O texto terá de retornar ao Senado, já que ocorreram modificações na votação dos deputados.
A maioria dos destaques apreciados pelo plenário foi rejeitada e mantida a redação do texto aprovado semana passada pela Câmara.
Relatado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto estabelece que o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive com a redução do valor do tributo ou de crédito presumido. A proposta considera nula lei municipal, do Distrito Federal ou ato que não respeite as regras estabelecidas na proposta.
Os deputados aprovaram apenas a emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), estabelecendo que, em algumas situações, como no caso do cartão de crédito, planos de saúde e empresas de leasing, a tributação do serviço será feita no município onde ocorrer a operação e não no município sede da empresa. Hoje, o imposto fica na cidade-sede.
Foram 340 votos a favor e 67 contra. A justificativa dos deputados que defenderam a mudança é que a renda do ISS sobre esses serviços fica concentrada em poucas cidades e que é preciso distribuir essa renda entre todos os municípios.
O texto principal do projeto, originário do Senado e aprovado semana passada na Câmara, fixa em 2 % a alíquota do ISS. O tributo é de competência dos municípios e do Distrito Federal. A medida pretende acabar com a chamada guerra fiscal entre municípios. Alguns oferecem vantagens como a redução do tributo para a instalação de empresas e outros empreendimentos em seus territórios.
agencia brasil
FONTE:
http://www.cearaagora.com.br/site/2015/09/camara-conclui-votacao-do-projeto-que-estabelece-novas-regras-para-o-iss/

Câmara: ISS do cartão de crédito ficará na cidade onde a compra for efetuada


Cartão de Crédito

O Plenário aprovou, por 340 votos a 67, a emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei Complementar 366/13 para especificar, em algumas situações, onde será a tributação do serviço, como no caso do cartão de crédito. As operações serão tributadas segundo o município nas quais elas são feitas e não no município sede da administradora do cartão.
Os deputados já aprovaram, semana passada, o texto-base do projeto, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.
Com Câmara dos Deputados
FONTE:
http://www.cearaagora.com.br/site/2015/09/camara-iss-do-cartao-de-credito-ficara-na-cidade-onde-a-compra-for-efetuada/