58 prefeituras no Ceará gastam acima do limite com pessoal, diz TCM; lista

A análise do TCM também aponta que 45 municípios
 finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo mas
 acima de 51,3% ( Natinho Rodrigues )

O monitoramento do limite de gastos com pessoal faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado para o controle dos gastos públicos municipais no Ceará
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) verificou que 58 prefeituras do Estado descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres de 2016. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse gasto deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.

As administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal).

Os respectivos prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual. 

Conheça os 58 municípios com gastos com pessoal acima do permitido: