Às vésperas da votação na comissão especial da Câmara dos Deputados, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentou seu relatório final. A novidade do parecer é a obrigatoriedade de separação de maiores de 16 anos e menores de 18 anos de adultos no sistema carcerário. Propõe-se ainda um referendo para o próximo ano.
Pela proposta, o cumprimento da pena para jovens nesta faixa etária deverá “observar finalidade educacional e ressocializante”. No texto substitutivo da PEC 171/1993, Bessa ainda segue a orientação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e propõe a consulta popular por referendo, a ser realizada simultaneamente com as eleições que acontecerem após a publicação da nova legislação.
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