Câmara dá anistia a motoristas multados por falta de extintor

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), com emendas, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos.O texto segue para análise do Senado.

O projeto foi aprovado com emenda de Plenário que perdoa as multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015. Outra emenda acolhida determina que a pontuação referente às multas não será transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Segundo os autores, a ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Resolução 556/15 – que tornou facultativo possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio.

A resolução revogou outro ato do Contran (Resolução 157/04) que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

Reembolso

De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.

Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.

Com Agência Câmara

Fonte: Ceará Agora

Aprovado projeto que anistia multas de caminhoneiros

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (10/03), projeto de lei que anistia caminhoneiros das multas de trânsito aplicadas por causa do bloqueio de rodovias pelo país feito durante o movimento grevista das últimas semanas. A categoria reivindicava contra o aumento no preço dos combustíveis, o baixo valor do frete e os preços dos pedágios. O texto segue para votação no Senado. O projeto limita a anistia ao período entre 18 de fevereiro e 2 de março deste ano.

O bloqueio durou quase dez dias nas estradas em todo o país no início deste mês. No auge das manifestações, no dia 25 de fevereiro, a categoria bloqueou 129 trechos em 14 Estados -incluindo São Paulo.

A proposta limita os tipos de veículo e as infrações cometidas. O benefício terá validade para os veículos classificados como caminhão, reboque ou semi-reboque, cavalo trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto.

Segundo deputados, as regras tentam evitar uma espécie de anistia geral para toda e qualquer infração de trânsito ocorrida no período.

No tocante às infrações, serão anistiadas, em todo o território nacional, apenas as multas por estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos ou por impedir a movimentação de outro veículo, bem como o bloqueio da via com o veículo.

FONTE: http://potenginainternet.blogspot.com.br/2015/03/aprovado-projeto-que-anistia-multas-de.html