Relatório da PEC será apresentado hoje na Câmara dos Deputados

Foto: Agência Brasil)

Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve ser uma das mudanças

Começa hoje a jornada legislativa do projeto que vai mudar o futuro da aposentadoria no Brasil. Isso porque, depois do governo federal enviar à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 sobre a reforma da Previdência e de muitas discussões extraoficiais, o relatório do projeto será apresentado hoje na comissão especial que trata do assunto no legislativo federal.

O presidente da Comissão Especial da Reforma, Carlos Marun (PMDB-MS), adiantou ontem que um dos pontos que devem sofrer mudanças em relação à proposta do governo é a exigência de que o trabalhador contribua por 49 anos para ter direito a receber o teto da aposentadoria. Marun não detalhou, porém, qual será o tempo de contribuição necessário para que o trabalhador tenha direito de receber o benefício máximo. “Vai mudar a regra dos 49 anos, agora, não sei o detalhe de como será. Tudo que vi nas discussões que foram apresentadas sinaliza para uma regra que considero inteligente, mas não tenho detalhes. Que não vai ser 49 anos já está fechado”, disse após participar de um seminário sobre a reforma.

Para o relator da PEC da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), a segunda-feira foi dia de acertar os últimos detalhes do parecer com a equipe econômica do governo. Hoje cedo, antes mesmo de ir para a Câmara, o relatório deve ser apresentado ao presidente Michel Temer e a deputados da base aliada.

Idade mínima

Pelas regras propostas pelo Executivo na PEC, o trabalhador precisaria atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nesse caso, ele receberia 76% do valor da aposentadoria. Cada ano adicional de contribuição daria direito a mais 1 ponto percentual. Dessa forma, para receber 100%, o trabalhador precisaria contribuir por 49 anos.

Segundo interlocutores, porém, o governo teria cedido às críticas quanto a esses cálculos e aceitado mexer nas regras da proposta inicial. A ideia do parecer que deve ser lido hoje é garantir já na largada 70% do valor do benefício para quem contribuir pelo período mínimo de 25 anos. E, para incentivar o trabalhador a ficar mais tempo na ativa, deve ser previsto um percentual por cada ano adicional de contribuição.

Os percentuais deverão ficar em 1,5 ponto percentual por ano, a cada cinco anos; 2 pontos percentuais, no caso de o trabalhador esticar a permanência na ativa por mais cinco anos e mais 2,5 pontos percentuais, se ficar outros cinco anos. Ou seja, se além dos 25 anos, o empregado contribuir por mais 15 anos, totalizando 40 anos, terá direito à aposentadoria integral de 100% do salário de contribuição limitado ao teto do INSS.

O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, que também participou do seminário, destacou que o estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria é um dos pontos centrais da reforma. Segundo Caetano, no continente americano, apenas o Brasil e o Equador não adotam esse padrão. Mesmo assim, no Equador, a aposentadoria por tempo de contribuição só pode ser solicitada após 40 anos contribuindo - aqui, as regras preveem 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. “O principal objetivo da reforma é manter a Previdência. Ajustes são necessários, e um dos pontos centrais é não haver uma idade mínima”, disse.

Dívida ativa

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, ontem, que circulam informações inverídicas sobre a reforma, como a de que, caso fosse feita a cobrança dos grandes devedores, seria possível pagar o déficit da Previdência. Segundo ele, mais de 50% da chamada dívida ativa com a previdência pública é de companhias falidas e as demais dívidas são cobradas seguindo os ritos judiciais.

Para Meirelles, a reforma da Previdência é a mais importante das mudanças pretendidas e terá efeito “em décadas”. O ministro destacou ainda que a discussão sobre a proposta está “mal focada”, pois não se trata de opor os defensores da reforma e aqueles que querem preservar direitos. “Não é isso. A questão é que a trajetória dos gastos da Previdência é insustentável”, afirmou.

Meirelles destacou que, de 1991 a 2016, as despesas primárias saltaram de 10,8% a 19,7% do Produto Interno Bruto (PIB). “Houve crescimento sistemático de despesas primárias, com aceleração muito forte, sim, nos últimos períodos do governo anterior. A trajetória do gasto do governo é insustentável”, afirmou o ministro.

Desse crescimento, destacou Meirelles, cerca de 70% foi impulsionado pelas despesas com Previdência e assistência social. Entre 1991 e 2015, o avanço das despesas primárias foi de 8,7 pontos percentuais do PIB - desse valor, 5,6 pontos percentuais vieram de gastos previdenciários.

Após apresentar esses dados no seminário sobre a reforma, organizado pelo jornal Valor Econômico, Meirelles voltou a destacar que a reforma é fundamental. “A reforma não é uma questão de preferência ou de opinião, é uma questão de necessidade matemática, financeira, fiscal. Se o país não fizer uma reforma no devido tempo, em primeiro lugar as taxas de juros brasileiras, em vez de cair, vão voltar a subir fortemente, vão faltar recursos para o financiamento do consumo, do investimento, o desemprego voltará a crescer e, ao mesmo tempo, teremos a inflação de volta”, disse.

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