Conselheiro tutelar critica movimento que defende redução da maioridade penal
Jornal do Brasil
Cláudia Freitas
Pelo menos duas vezes na semana, Edmilson Ventura, um dos mais respeitados conselheiros tutelares atuando no Rio de Janeiro, se desloca da sua residência na Zona Norte da cidade para prestar consultoria em uma sala localizada no Centro, para um público formado por candidatos que sonham ocupar o cargo no Conselho Tutelar. Nas aulas ministradas por ele visando as eleições que vão acontecer em agosto, um assunto tem se destacado e causado bastante polêmica: a emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal (171/93), que responsabiliza criminalmente jovens de 16 a 17 anos.
"Eu sou contra [a redução da maioridade penal]", diz, categoricamente, Ventura. Para ele, a emenda representa uma forma da "sociedade resolver uma questão criada por ela mesma". Seguindo a linha de pensamento do conselheiro, a rua não produz jovens infratores, mas quando uma criança ou adolescente faz dela a sua moradia, é porque a família, acima de tudo, falhou, não cumprindo o seu papel de acompanhar a rotina deste jovem e nem de dar o apoio necessário para o seu desenvolvimento social. Ele estende esse comprometimento para a sociedade, que teria a obrigação de exigir do poder público o cumprimento das leis voltadas para proteger os menores. "Tem que ter coragem para resolver o problema na sua causa e não aprovar medidas de defesa", diz.
É na realidade vivenciada por Ventura na sua rotina de trabalho no Conselho Tutelar, atendendo ao bairro de São Conrado, localizado na Zona Sul carioca, que inclui a comunidade do Conjunto de Favelas da Rocinha, que ele encontra a base teórica necessária para afirmar que a redução da maioridade penal é completamente "desnecessária e injusta". Ele observa, no contato com as famílias atendidas, que a maioria delas nunca recebeu do poder público o apoio fundamental para a sua adequada manutenção social. Por este motivo, tiveram um crescimento sem planejamento familiar, com muito filhos e sem a condição mínima de criá-los. "Muitas não têm condições de criar nem um rato", dispara. "Não adianta apenas endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre", diz o conselheiro, se referindo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em vários estudos feitos pelo conselheiro, ele não consegue encontrar relação da redução da maioridade penal com a diminuição dos índices de violência. No entanto, Ventura acredita que o processo está ligado diretamente com as melhorias da qualidade de vida nas comunidades e com a educação para todos os níveis sociais. "Vamos avaliar pela área que eu atuo. Tem educação para todos na Zona Sul do Rio? Tem moradia para todos? É este quadro que aumenta a probabilidade de um jovem ingressar no crime. E os bandidos se aproveitam destas brechas, isso alimenta o poder deles", avalia Ventura.
O conselheiro citou um caso que aconteceu recentemente, para exemplificar a população que deve ser atingida se a redução da maioridade penal for aprovada. "Dois adolescentes estavam na companhia da avó em uma praia do Rio e na brincadeira acabaram se afastando dela e ficaram perdidos. A polícia prendeu os dois e levou para delegacia como suspeitos. Somente na parte da noite que tudo foi esclarecido e eles levados para casa, no Morro dos Macacos. A família estava desesperada. Eles eram negros e não tinham nenhum envolvimento com o crime. A família tentou uma abertura de procedimento para avaliar a ação da polícia, o que não houve. Isso é o que está acontecendo cotidianamente. Uma prerrogativa do que pode acontecer? Eles [polícia] já consideram que mais de três negros juntos é arrastão", diz.
As cenas registradas na última quinta-feira (25/6) da agressão de um homem a um menor em frente o Shopping da Gávea, também na Zona Sul do Rio, causou um choque no conselheiro. O menino se envolveu em uma briga com um outro menor na calçada do estabelecimento, mas já havia sido rendido por um policial e estava deitado no chão quando foi covardemente chutado por um pedestre, incentivado por outras pessoas que passavam pelo local e ainda gritavam "mata, mata". "É inadmissível que até hoje a gente escute a frase 'tá precisando de uma nova chacina da Candelária'. Você acredita que a gente ainda ouve isso? É assustador que pensamentos assim ainda possam existir. É preconceito e digno de uma sociedade escravocrata, intolerante com o que há de diferente", afirma o conselheiro.
Buscando outros casos a que ele teve acesso para esclarecer o que está acontecendo com a adolescência abandonada nas ruas, Ventura contou o que aconteceu com um menor de 12 anos dentro de uma comunidade. O menino viu um casal ser levado por traficantes para o chamado "micro-ondas", onde as pessoas são julgadas, torturadas e mortas pela criminalidade. Por clemência, o criminoso deixou o menor sair vivo da favela, na condição dele nunca mais retornar ao local. "Como ele não tinha uma família sólida, foi morar nas ruas e me contava que pedia dinheiro para comer, ou procurava uma lata de lixo e quando não tinha um ou outro, ele roubava. Passou fome, frio, dor e todas as dificuldades possíveis. Tem drogas que eles usam que acaba com o organismo em pouco tempo. Eles dormem com os olhos entreabertos. Então, é muito fácil a sociedade julgar, como está fazendo com estes casos de assaltos com facas, mas sem saber disso tudo. Tem histórias horríveis", conta. No seu parecer, o conselheiro observa que a população atribui aos menores em situação de risco nas ruas uma "chaga aberta", mas para manter uma postura paternalista e digna, ainda oferece donativos para as instituições, como se a iniciativa fosse resolver a complexa situação.
"Quando um gestor acaba com um projeto educacional, ele deveria ser julgado por crime de guerra. Será que ele sabe o que é passar fome, acordar de manhã e não ter um pão para comer?", considera Ventura, atribuindo à educação o papel de protagonista em uma mudança nos números da criminalidade no estado. Para ele, o Ministério Público Estadual vem lutando para cumprir o seu papel, como uma instituição séria, mas o órgão encontra dificuldades em entraves que deveriam ser resolvidos pelo poder público e até pela sociedade. "Os mesmos veículos que criminalizam a ação dos adolescente, contribuíram para o desmantelamento da base familiar, da educação. Isso precisa ser refletido", diz. "Seria manchete se um menino de rua, abandonado pelas bases, andasse por ai ajudando as pessoas. Não, ele vai reproduzir o que recebe, que são desgraças".
ECA já "pune" os menores infratores
Edmilson Ventura lembra que o adolescente com mais de 12 anos já é penalizado "entre aspas", por atos cometidos contra a lei. Isso acontece através de medidas socioeducativas previstas no ECA. O estatuto prevê seis medidas educativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano causado, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida, no entanto, deve ser aplicada conforme a capacidade do menor cumpri-la, de acordo com as circunstâncias do caso e também a gravidade da infração.
O conselheiro chama a atenção para o fato de um número cada vez maior de menores que são privados de sua liberdade, encaminhados para instituições que não estão preparadas para a sua reeducação, reproduzindo, inclusive, o ambiente de uma prisão comum. Um adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o estado, teoricamente, acompanhando e ajudando a ele se reinserir na sociedade. Segundo Ventura, este cenário está acontecendo em entidades como o Centro de Reabilitação Padre Severino, que acata o ECA da porta para fora, enquanto internamento o regime é de uma prisão comum.
"O menor tem que escolher uma facção, pela lei de sobrevivência, as violações são legalizadas. E quando o conselheiro tenta intervir, a polícia o vê como um defensor da semente do mal", conta Ventura, acrescentando que o papel da sua classe é "guardar o que há de mais sagrado pela Constituição, a criança e o adolescente". "Inúmeras vezes somos humilhados pela sociedade que não aceita esta nossa missão e quer punir, de qualquer maneira, estes infratores que são mais vítimas que qualquer outra coisa".
O ECA, na análise de Ventura, oferece dispositivos necessários e eficientes para reeducar o menor infrator, para que ele não venha cometer novamente ato criminal. "O mais importante neste momento, é não confundir impunidade com imputabilidade, que representa a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, com base no código penal", destaca o conselheiro se referindo à questão da redução da maioridade penal.
FONTE: JORNAL DO BRASIL
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